Foi publicada no DO-MT de 21-11-2023, a Portaria 234 SEFAZ, de 16-11-2023, que modifica a Portaria 76 SEFAZ/2022, a qual divulgou a lista de preços médios ponderados a consumidor final, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, produzindo efeitos desde 16-11-2023.
PORTARIA 234 SEFAZ, DE 16-11-2023
(DO-MT DE 21-11-2023)
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública; Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato;
Resolve:
Art. 1º Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria nº 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18.04.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue ::
“ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES
Ordem | Código PMPF | GTIN/EAN | Descrição | Unidade de Medida | Valor (R$) |
(…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) |
172 | 220300002608 | 7896045506873 | Cerveja Heineken Lata 350ml – SLEEK | unidade | 5,40 |
(…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..) | (…..)” |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
