Foi publicada no DO-MS de hoje 12-8-2024, a Portaria 3.422 SAT, de 9-8-2024, que modifica e inclui produtos e valores na tabela de preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas quentes e frias, café torrado e moído e fraldas, produzindo efeitos a partir de 13-8-2024.
Este item é pertinente para Tributação de ICMS e ICMS ST, estabelecendo valores de revenda.
PORTARIA 3.422 SAT, DE 9-8-2024
(DO-MS DE 12-8-2024)
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I-A do art. 3º do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I – Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II – Bebidas II: Chope e bebida energética;
III – Fralda e café torrado e moído.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de agosto de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3.422, de 09 de agosto de 2024
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03 – Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
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13.00 – BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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9002490257989 |
BEBIDA ENERGETICA RED BULL ENERGY DRINK – 250ML BEBIDA ENERGETICA RED BULL ENERGY DRINK – 250ML |
8,51 |
A |
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611269991000 |
BEBIDA ENERGETICA RED BULL ENERGY DRINK – 250ML BEBIDA ENERGETICA RED BULL ENERGY DRINK – 250ML |
8,51 |
A |
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|
23.00 – Chope |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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|
7034166360 |
CHOPP PILSEN FESTERA – 20 LITROS – 1000ML |
11,80 |
I |
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|
7034166361 |
CHOPP PILSEN FESTERA – 30 LTROS – 1000ML |
11,80 |
I |
|
|
7034166362 |
CHOPP PILSEN FESTERA – 50 LITROS – 1000ML |
11,80 |
I |
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|
618341892125 |
CHOPP PILSEN FESTERA – 1500ML |
19,90 |
I |
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02 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
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999.00 – Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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618341892156 |
BEBIDA ALCÓOLICA MISTA DE VINHO FESTERINHO – 350ML BEBIDA ALCÓOLICA MISTA DE VINHO FESTERINHO – 350ML |
6,60 |
I |
|
|
7034166358 |
BEBIDA ALCÓOLICA MISTA DE VINHO FESTERINHO – 20 LITROS – 1000ML |
16,87 |
I |
|
|
7034166359 |
BEBIDA ALCÓOLICA MISTA DE VINHO FESTERINHO – 30 LITROS – 1000ML |
16,87 |
I |
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|
618341892149 |
BEBIDA ALCÓOLICA MISTA DE VINHO FESTERINHO – 1500ML |
27,50 |
I |
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17 – Produtos alimentícios |
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96.00 – Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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7898955412206 |
CAFÉ NOVA ALVORADA DO SUL EXTRA FORTE TORRADO E MOIDO ALMOFADA – 250GR |
6,50 |
I |
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7898955412190 |
CAFÉ NOVA ALVORADA DO SUL EXTRA FORTE TORRADO E MOIDO ALMOFADA – 500GR |
13,00 |
I |
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20 – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
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48.00 – Fraldas |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
*AÇÃO |
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7896104991794 |
FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – M – 36 UNIDADES – 1PCT FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – M – 36 UNIDADES – 1PCT |
33,11 |
I |
|
|
7896104991787 |
FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – G – 30 UNIDADES – 1PCT |
33,11 |
I |
|
|
7896104991770 |
FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – XG – 24 UNIDADES – 1PCT FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – XG – 24 UNIDADES – 1PCT |
33,11 |
I |
|
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7896104991763 |
FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – XXG – 24 UNIDADES- 1PCT FRALDA LOVECARE PANTS JUMBO – XXG – 24 UNIDADES- 1PCT |
33,11 |
I |
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Legenda Ações*
A – Alteração de Produto
I – Inclusão de Produto
