
ES revoga portaria do Fundo de Combate à Pobreza
Foi publicada no DO-ES de 12-8-2024, a Portaria SEFAZ 70-R de 9-8-2024, que revoga a Portaria 9-R/2006, a qual estabeleceu procedimentos para o recolhimento da parcela de ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, produzindo efeitos a partir
